O carvão mineral foi recentemente incluído na lista de produtos e serviços que serão taxados pelo Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, no novo regime da reforma tributária sobre o consumo.
O combustível fóssil foi incluído na última versão do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (10).
Na proposta inicial enviada pelo governo ao Congresso Nacional em abril, itens como petróleo, gás natural e minério de ferro já estavam incluídos, com uma alíquota prevista de 1% sobre a extração desses minerais. No entanto, o relator do projeto, deputado federal Reginaldo Ribeiro (PT-MG), reduziu essa alíquota para 0,25%.
Novas inclusões e exclusões
A versão final do PLP adicionou outros itens além do carvão mineral. Veículos elétricos, concursos de prognósticos (como loterias e apostas esportivas) e fantasy games também serão tributados. Em contrapartida, caminhões foram removidos da lista de itens sujeitos ao IS. Produtos como bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, veículos movidos à combustão, embarcações e aeronaves continuam a ser taxados.
A advogada tributarista Mariana Valença explica: “O Imposto Seletivo é um tributo que incide sobre a extração, produção, comercialização e importação de bens e serviços que causam danos à saúde e ao meio ambiente. Seu objetivo é aumentar o custo desses produtos nocivos, cumprindo uma função extrafiscal.”
Segundo o Brasil 61, além de serem tributados pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui IPI, PIS e Cofins, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui ICMS e ISS, esses produtos e serviços estarão sujeitos ao IS.
Polêmica e posicionamento
O líder do PDT na Câmara dos Deputados, Afonso Motta (RS), reconhece que as novas regras são polêmicas, mas vê aspectos positivos: “Estamos tentando implementar algo que ainda é delicado no Brasil. No entanto, taxar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente é benéfico. Embora o IS não resolva tudo, ele marca um passo importante em direção à justiça tributária.”
Isenções
O projeto também mantém algumas isenções conforme previsto inicialmente pelo governo. Exportações, operações com energia elétrica e telecomunicações, transporte público de passageiros rodoviário e metroviário, além de bens e serviços com redução de 60% na alíquota padrão da CBS e IBS, não serão tributados pelo IS. Este imposto também não incidirá sobre insumos industriais, evitando a cumulatividade, e alimentos destinados ao consumo humano estão isentos.
Lista de isenções do Imposto Seletivo:
- Serviços de educação;
- Serviços de saúde;
- Dispositivos médicos;
- Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Medicamentos;
- Produtos de higiene pessoal e limpeza para famílias de baixa renda;
- Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- Insumos agropecuários e aquícolas;
- Produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais;
- Comunicação institucional;
- Atividades desportivas;
- Bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e cibernética.
A inclusão de novos itens no “imposto do pecado” e a redução da alíquota sobre a extração de minerais são algumas das mudanças propostas na reforma tributária em andamento no Brasil, destacando uma tentativa de criar uma tributação mais focada em produtos e serviços que têm impacto negativo na saúde pública e no meio ambiente.
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